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  • Lei Nº 6/2018 Lei Ordinária Nº 006, de 10 de Abril de 2018 10/04/2018 Baixar
  • Lei Nº 16/2017 Lei Ordinária Nº 016, de 24 de Novembro de 2017 24/11/2017 Baixar
  • Lei Nº 5/2017 Lei Ordinária Nº 005, de 23 de Junho de 2017 23/06/2017 Baixar
  • Lei Nº 2017/2016 Lei Ordinária Nº 2017, de 31 de Agosto de 2016 31/08/2016 Baixar
  • Lei Nº 7/2016 Lei Ordinária Nº 007, de 15 de Abril de 2016 15/04/2016 Baixar
  • Lei Nº 131/2009 Lei Complementar Nº 131, de 27 de Maio de 2009 27/05/2009 Baixar

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